Lei penal no tempo

No Direito Penal, no que se refere à lei penal no tempo, há a possibilidade de ocorrer quatro tipos de sucessão de leis no tempo:
1- ABOLITIO CRIMINIS
2- NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA
3- NOVATIO LEGIS IN PEJUS
4- NOVATIO LEGIS IN MELIUS

 

  1. ABOLITIO CRIMINIS: ocorre quando a lei nova deixa de considerar crime o fato anteriormente tipificado como ilícito. Em outras palavras, há a descriminalização de determinado fato. Trata-se, portanto, de causa extintiva de punibilidade (artigo 107, III, do CP). Tal instituto é previsto no artigo 2º, do CP.

Para Rogério Sanches Cunha “a abolição do crime representa a supressão da figura criminosa. Trata-se de revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora” e ocorre “sempre que o legislador, atendendo às mutações sociais (e ao princípio da intervenção mínima), resolve não mais incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurídico-penal a infração que a previa, julgando que o Direito Penal não mais se faz necessário à proteção de determinado bem jurídico” (CUNHA, 2013, p. 100).

Importante é destacar que, ainda que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, a abolitio criminis irá descriminalizar a conduta.

Entretanto, é necessário anotar que o instituto põe fim tão somente aos efeitos penais do delito, deixando os extrapenais intactos. Nesse sentido, Paulo Queiroz aconselha que “embora não subsistindo quaisquer dos efeitos penais (v.g. reincidência) persistem todas as consequências não penais (civil, administrativo) do fato, como a obrigação civil de reparar o dano, que independe do direito penal” (QUEIROZ, 2008, P. 108). 

  1. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA: a nova lei define (tipifica) como crime um fato que antes era considerado lícito. Por ser maléfica, não irá retroagir (princípio da irretroatividade), bem como porque a conduta foi praticada antes da entrada em vigor da lei (princípio da legalidade e da anterioridade). Por exemplo, nova lei, com vigência a partir de 01/08/19 passa a considerar crime a utilização de celulares em postos de combustíveis. Todas as condutas praticadas anteriormente à vigência de tal lei não serão consideradas crimes, mas somente as que ocorrerem sob a égide de tal diploma normativo;
  2. NOVATIO LEGIS IN PEJUS: nova lei piora, de alguma forma, a situação do réu. Por exemplo, passa a prever pena mais grave, torna o crime hediondo, etc. Pelos mesmos motivos expostos no tópico acima, não irá retroagir;
  3. NOVATIO LEGIS IN MELIUS: a nova lei beneficia de algum modo a situação do réu. Por exemplo, passa a prever pena mais branda, retira pena de multa, etc. Nesse caso, por ser benéfica, irá retroagir.

Outro ponto importante diz respeito às leis temporárias (que possuem início e fim pré-definidos) e às leis excepcionais (que perduram enquanto durar determinada situação). Nesses casos, independentemente da sucessão de leis, tais diplomas repressivos serão aplicados aos casos que ocorrerem durante suas vigências. 

Por fim, exceção do princípio ocorre no que diz respeito aos crimes continuados e permanentes, nos quais a lei penal mais grave será aplicada se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência (Súmula 711 do STF).