Decisão sobre Locação via Aplicativo: Síndico pode proibir?

Decisão de juíza de Florianópolis sobre a possibilidade de locação via aplicativo sem previsão no Regimento ou na convenção do condomínio

 

Decisão sobre Locação via aplicativo garante direito e uso da propriedade, mas exige limites.

 

As novas tecnologias chegam cada vez mais ao judiciário.

Desta vez, uma moradora de Florianópolis que foi impedida de alugar o próprio apartamento via aplicativo de hospedagem pelo síndico, conseguiu judicialmente o direito de realizar as locações.
A proprietária do imóvel conta que recebeu notificação extrajudicial do síndico por suposta transgressão as regras do condomínio, que preveem locação dos imóveis por períodos superiores a 90 dias.
 
Locações por tempo inferior caracterizariam hospedagem, o que poderia gerar multa condomimial, por exercer atividade comercial.
 
 
Não conseguindo resolver a situação de forma amigável, a proprietária recorreu a justiça alegando que não existem disposição na convenção condominial ou regimento interno que sejam contrários à locação de temporada, sendo seu direito alugar o imóvel por períodos menores que 90 dias.
 
 
A administração do condomínio defendeu a tese de que a moradora desvirtuava a finalidade residencial do prédio com atividade comercial, ao argumento de não se tratar de atividade de locação, nem mesmo por temporada e ainda traria riscos a segurança dos demais moradores.
 
 
Para a juíza que proferiu a sentença, as locações realizadas pela proprietária se configuram como aluguel de temporada, porque o tempo pelo qual ocorre a ocupação, seja um ou 90 dias (prazo máximo previsto na legislação) não descaracteriza locação quando respeitadas as práticas previstas e não se enquadra em atividade comercial.
 
 
"O argumento trazido pelo réu de que a situação deixa o condomínio em situação vulnerável tampouco merece guarida. Isso porque a autora toma todas as cautelas de segurança necessárias, inclusive informa por escrito ao condomínio o ingresso de novos locatários, cabendo assim à administração e zeladoria do condomínio a verificação dos documentos desses.", destacou a juíza.
 
 
A sentença também frisa que a moradora e seus locatários estão sujeitos às demais regras e determinações do condomínio, tornando a proprietária responsável por eventuais danos gerados pelos ocupantes de sua unidade.
 
 
Por não existir cláusula expressa que impeça a locação dos apartamentos na modalidade temporária, nem previsão de sanção para esses casos, a sentença proibiu o condomínio de aplicar qualquer penalidade (multas) ou sanção à moradora pelas locações temporárias.
 
Por outro lado, a juíza acrescentou que a mesma garantia não inclui eventuais decisões de assembleia condominial, uma vez que o direito à propriedade da unidade autônoma não é irrestrito nem absoluto.
 
 
Siga-nos nas redes sociais e mantenha-se informado sobre as novidades do mundo jurídico!
Links no perfil! 
 





Nota: As informações fornecidas são genéricas e não poderão ser considerada uma consultoria jurídica ou vir a vincular o advogado ao leitor. Recomenda-se que eventuais litígios ou casos particulares sejam analisadas por profissional habilitado e especializado, pois circunstancias peculiares de cada podem implicar em alterações as legislação aplicáveis. Em caso de reprodução total ou parcial do artigo, é obrigatória a citação da fonte, pelos direitos autorais da autora
 
*****Colegas advogado (a): Atuamos em regime de parceria, não respondemos questionamentos encaminhados por e-mail sobre dúvidas legais, não emitimos parecer ou dicas sobre casos específicos ou pontuais. Obrigada.