Concurso de pessoas (arts. 29 a 31)

Sobre a prática de delitos por diversas pessoas, temos três correntes no que se refere à relação entre os crimes praticados e os agentes. Vejamos:

• Pluralista: cada agente responde por um crime diferente. Esta teoria é incompatível com a ideia de concurso de pessoas.

• Dualista: Um crime é considerado aquele realizado pelos autores; outro é aquele realizado pelos partícipes.

• Monista ou Unitária: é a adotada predominantemente em nossa legislação. O fim é punir igualmente todos os agentes que tenham agido em concurso (art. 29 do CP). Mas, em nosso ordenamento penal, há também elementos da Teoria Dualista (art. 29 CP, em seus parágrafos), na medida em que diferencia a forma de atuação dos autores e partícipes (participação de menor importância; vontade de participação em crime menos grave).

Para que o concurso de pessoas se caracterize, devemos ter os seguintes elementos:

  1. pluralidade de agentes e de condutas contribuindo para o fato criminoso;
  2. relevância causal de cada conduta;
  3. vínculo subjetivo entre os agentes;
  4. identidade de infração penal

A e B decidem roubar um banco e, juntos, organizam o plano. No dia e horário combinados, deslocam-se a certa agência e consumam o delito.

No caso acima, verificamos todos os requisitos elencados anteriormente, o que torna certo que A e B responderão ambos pelo crime de roubo em concurso de pessoas. Diante dessa situação, destaca-se que é aplicada a teoria monista, haja vista que os dois agentes responderão pelo mesmo crime. 

Por outro lado, suponhamos que A desejasse roubar um banco e, para isso, comunicou seu intento a B, o qual se comprometeu a vigiar o local para alertar A caso a polícia estivesse chegando.

Nesse segundo exemplo, B não praticou a conduta principal (subtrair), mas colaborou para o êxito do intento de A. Por isso, é considerado partícipe do crime devendo, portanto, ainda que não tenha praticado a conduta principal, também responder pelo delito de roubo, mas nesse caso como partícipe.

Nesse contexto, é necessário destacar que os autores ou coautores não tem de ser necessariamente punidos mais gravemente que um partícipe, pois é o caso concreto que irá determinar a culpabilidade de cada agente. 

Importante considerar que o ajuste prévio (pactum sceleris) não é necessário para o concurso de pessoas. No exemplo em que uma empregada deixa a porta da residência de seu patrão com o intuito de vingar-se dele, ocasião em que um meliante subtrai os bens daquela casa, haverá concurso de pessoas, pois presente o liame subjetivo entre ambos.

No que concerne à participação de menor importância (artigo 29, §1º), trata-se de tema bastante controvertido, sendo que se tem entendido que, para caracterizar a participação de menor importância, deve-se analisar o caso concreto e, por exclusão na cadeia de relevância da ação do partícipe, classifica-la como de maior ou menor importância.  

Quanto ao §2º, do artigo 29, trata-se de uma exceção à regra da teoria unitária, prevendo a possibilidade de responsabilização por crime menos grave se o dolo do coautor não foi além do previsto para o delito mais brando, havendo, contudo, um aumento de pena se o resultado mais grave era previsível. Serão, então, dois crimes, a destacar na hipótese deste parágrafo a incidência da teoria pluralista.

Por fim, recomendo a leitura dos artigos 30 e 31, os quais não requerem maiores delongas.